AREsp 1752583 - DECISAO

AREsp 1752583 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e pela demonstração insuficiente da divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos requisitos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: GADIV IND E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
RECONSIDERADA a decisão; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Embargos À Execução Fiscal, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Requisitos Do Art. 1.029 Cpc/2015 E Art. 255 RISTJ
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Embargos À Execução Fiscal ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS +1 more

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Parties

GADIV IND E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  2. 2 demonstração adequada da divergência jurisprudencial para fins de cabimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF e impeditivos de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial ante a ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e pela demonstração insuficiente da divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos requisitos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

RECONSIDERADA a decisão; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão às e-STJ fls. 671/672.
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.