AREsp 1954358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa quais dispositivos legais teriam sido violados, caracterizando deficiência na fundamentação atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, as matérias necessárias à reforma demandariam reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Mário Pereira Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mário Pereira Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa quais dispositivos legais teriam sido violados, caracterizando deficiência na fundamentação atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, as matérias necessárias à reforma demandariam reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar imposição da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.