AREsp 1973518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de questão fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a apreciação de dispositivos constitucionais invocada extrapola a competência do STJ (art. 105, III, CF); pela mesma razão, o recurso não foi admitido tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: ROGERIO MOTTA DE SOUSA PECEQUILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Conversão De Ação Em Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Audiência De Conciliação, Súmula 7/stj, Art. 784, III, CPC, Art. 105, CF
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Parties

ROGERIO MOTTA DE SOUSA PECEQUILLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para exame de questões constitucionais (art. 105, III, CF)
  2. 2 Possibilidade de conversão de ação de cobrança em execução de título extrajudicial sem anuência do réu/recorrente
  3. 3 Incidência da prescrição e sua interrupção pela citação em ação de compromisso arbitral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de questão fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a apreciação de dispositivos constitucionais invocada extrapola a competência do STJ (art. 105, III, CF); pela mesma razão, o recurso não foi admitido tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se