AREsp 1846566 - DECISAO

AREsp 1846566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, negou-se provimento ao recurso especial em razão de fundamentação genérica e insuficiente, bem como por ausência de demonstração, pelo embargante, de prova robusta capaz de ilidir a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória (ônus do art. 373, II, CPC/2015); majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11º, CPC/2015.

Parties
Agravante: RUBENS KURT HERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10%.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Valoração Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Nota Promissória, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Cambiário Admissibilidade Do Recurso Especial Valoração Da Prova Ilegitimidade Passiva Nota Promissória Honorários Advocatícios

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Parties

RUBENS KURT HERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 valoração da prova relativa à nota promissória
  3. 3 ilegitimidade passiva da executada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, negou-se provimento ao recurso especial em razão de fundamentação genérica e insuficiente, bem como por ausência de demonstração, pelo embargante, de prova robusta capaz de ilidir a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória (ônus do art. 373, II, CPC/2015); majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento