AREsp 2019302 - DECISAO

AREsp 2019302 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem que a questão tenha sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal Súmula 281 STF Majoração De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sem que a questão tenha sido julgada por órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.