AREsp 2005395 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: JOHNNY MAIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Lei 11.343/2006 (art. 33), Divergência Jurisprudencial
Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

JOHNNY MAIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não ficou comprovada a divergência jurisprudencial nos termos legais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.