AREsp 1979124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por aplicação dos óbices de admissibilidade, não conhecer do recurso especial: quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, III, do CPC foi aplicado o óbice da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese; quanto à alegada ofensa ao art. 502 do CPC não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, e, por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: ALDO SALOMÃO PAULINO e OUTROS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ALDO SALOMÃO PAULINO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, inciso III, do CPC (obscuridade)
  2. 2 alegada violação ao art. 502 do CPC (ofensa à coisa julgada/inexequibilidade do título)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por aplicação dos óbices de admissibilidade, não conhecer do recurso especial: quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, III, do CPC foi aplicado o óbice da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese; quanto à alegada ofensa ao art. 502 do CPC não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. Assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, e, por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.