AREsp 1978860 - DECISAO

AREsp 1978860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a tese é de cunho eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ apreciar, competindo ao STF nos termos do art.102, III, da CF/88.

Parties
Agravante: GUSTAVO SOUZA KUHN; Recorrida: CONSESP CONCURSOS, RESIDÊNCIAS MÉDICAS, AVALIAÇÕES E PESQUISAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 485 STF, Mandado De Segurança, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 485 STF Mandado De Segurança Competência Do STF

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Parties

GUSTAVO SOUZA KUHN

Agravante

CONSESP CONCURSOS, RESIDÊNCIAS MÉDICAS, AVALIAÇÕES E PESQUISAS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 485 do STF
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, XXXV, da CF/88
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a tese é de cunho eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ apreciar, competindo ao STF nos termos do art.102, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.