REsp 1944636 - DECISAO

REsp 1944636 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente, que deixou de expor de forma adequada como os dispositivos federais indicados foram violados; pela ausência de prequestionamento de matérias relevantes; e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se os enunciados jurisprudenciais pertinentes (Súmulas 284/283 STF e 7/83 STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Incidência Das Súmulas 283 E 83, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf) Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Incidência Das Súmulas 283 E 83 Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 falta de demonstração de violação de dispositivos federais indicados
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente, que deixou de expor de forma adequada como os dispositivos federais indicados foram violados; pela ausência de prequestionamento de matérias relevantes; e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório, aplicando-se os enunciados jurisprudenciais pertinentes (Súmulas 284/283 STF e 7/83 STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade...