AREsp 2004120 - DECISAO

AREsp 2004120 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, deixando de realizar o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; com base no art. 21-E, V do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ADVOCACIA E CONSULTORIA RAFAEL PORDEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Do Negócio Jurídico, Incapacidade Do Agente, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Nulidade Do Negócio Jurídico Incapacidade Do Agente Honorários De Sucumbência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADVOCACIA E CONSULTORIA RAFAEL PORDEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dissídio jurisprudencial para fins de admissão do recurso especial
  2. 2 exigência de cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica
  3. 3 aplicação do art. 166, I, do Código Civil quanto à nulidade do negócio jurídico celebrado por agente incapaz

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, deixando de realizar o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração da similitude fática e jurídica), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e majoram-se honorários por art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoró-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.