AREsp 1982293 - DECISAO

AREsp 1982293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque restou fundamento autônomo e suficiente mantido pela decisão recorrida que não foi atacado (incidência da Súmula 283/STF), além de terem sido reconhecidas questões relativas à não equiparação de intimação para contrarrazões com citação e ausência de prejuízo à defesa, de modo que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: PRO-HOUSE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Emenda À Inicial, Citação, Princípio Da Congruência, Erro in Procedendo
Apelações Cíveis Incorporação Imobiliária Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Emenda À Inicial Citação +2 more

Case Brief

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Parties

PRO-HOUSE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 efeito do comparecimento espontâneo dos réus quanto à citação e possibilidade de aditar o pedido após citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque restou fundamento autônomo e suficiente mantido pela decisão recorrida que não foi atacado (incidência da Súmula 283/STF), além de terem sido reconhecidas questões relativas à não equiparação de intimação para contrarrazões com citação e ausência de prejuízo à defesa, de modo que o recurso especial não reúne condições de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.