AREsp 1844130 - ACORDAO

AREsp 1844130 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento das razões de mérito trazidas no especial; não se identificou caráter protelatório apto a justificar multa.

Parties
Agravante: SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA.; Agravado: LUIS SOARES NASCIMENTO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015), Rescisão Contratual, Inversão Da Cláusula Penal (tema 971)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015) Rescisão Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

LUIS SOARES NASCIMENTO E OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se caberia majoração de honorários na hipótese de recursos interpostos no mesmo grau de jurisdição (art.85, §11, CPC/2015)
  3. 3 Se a pretensão de aplicação de multa por caráter protelatório é cabível no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento das razões de mérito trazidas no especial; não se identificou caráter protelatório apto a justificar multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.