AREsp 1992832 - DECISAO

AREsp 1992832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência recursal consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EDNA PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (majoração)
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

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Parties

EDNA PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 omissão quanto à indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e das alíneas autorizadoras
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência recursal consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houveram sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.