AREsp 1974369 - DECISAO

AREsp 1974369 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que afastou o processamento do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se infirmaram os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial. Além disso, houve majoração condicional de honorários em 10% quando estes já haviam sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que afastou o processamento do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; assim, não se infirmaram os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial. Além disso, houve majoração condicional de honorários em 10% quando estes já haviam sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).