AREsp 1930132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com caráter prequestionador (afastando a sanção nos termos da Súmula 98/STJ) e que determinados pontos não foram...

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Parties
Recorrente: Promitente Vendedora; Recorrido: Promitente Comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração, Atualização Monetária, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração Atualização Monetária Súmulas E Precedentes

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Parties

Promitente Vendedora

Recorrente

Promitente Comprador

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211/STJ)
  2. 2 admissibilidade e preparo recursal (art. 1.007 do CPC/2015)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 1.026 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração foram opostos com caráter prequestionador (afastando a sanção nos termos da Súmula 98/STJ) e que determinados pontos não foram prequestionados na instância de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.