AREsp 1993556 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por INSTITUTO ECOLOGICA - PALMAS/TO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - RECURSOS PÚBLICOS DE APLICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPENHORABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO Alega o recorrente violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, porque omisso o acórdão recorrido quanto ao fato de inexistirem quaisquer outros tipos de depósitos em sua conta corrente, senão os realizados por entidade pública e cujos valores encontravam-se apontados no extrato de conta corrente apresentados, trazendo os seguintes argumentos: O v. acórdão recorrido violou o art. 1.022 e o inciso IV, do §1º do art. 489, ambos do CPC, na medida em deixou de enfrentar o ponto fulcral do direito pleiteado, apesar da oposição de embargos de declaração, qual seja, o fato de inexistirem quaisquer outros tipos de depósitos na conta corrente da Recorrente senão os realizados por Entidade Pública e cujos valores encontravam-se apontados no extrato de conta corrente apresentados. (fl. 1.489). Conforme já exposto, o v. acórdão que negou provimento ao Agravo Instrumento notadamente incorreu em grave erro ao afirmar que ocorreram outros depósitos e movimentações com o decurso do tempo, cuja origem não foi devidamente especificada.. . Isso porque, se trata tal afirmação de mera de suposição, sem esteio em qualquer documento ou outra prova constante dos autos. Essas em conjunto, ao contrário, demonstram que não houve outras entradas nas contas senão as realizadas em contrapartida aos projetos realizados para o Estado de Tocantins ou pelos movimentos de crédito decorrentes da movimentação da própria conta poupança associada a conta corrente. Isto é, os créditos havidos nas contas correntes são decorrentes de resgates automáticos da conta poupança para a cobertura de débitos na conta corrente para adimplir obrigações dos projetos. Justamente por estar comprovada a inexistência de outros recursos em sua conta corrente, a Recorrente descreveu de forma detalhada quais seriam as origens dos depósitos apontados em seu extrato de conta corrente e apresentou os contratos de parceria firmados com o ente público que demonstram inequivocamente serem recursos oriundos de parcerias formadas com o Estado de Tocantins. Desta maneira, sendo inequívoco o erro incorrido pelo v. acórdão e que a oposição dos Embargos Declaratórios se operou em razão de o vício recair sobre argumento essencial para o deslinde da ação, que poderia infirmar o posicionamento exposto, imperiosa era a necessidade do seu acolhimento pelo Tribunal a quo, notadamente em razão do disposto no artigo 833, inciso IX do Código de Processo Civil. (fls. 1.490-1.491). É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Além disso, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF em relação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que o referido dispositivo legal não foi analisado pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.