REsp 1646456 - ACORDAO

REsp 1646456 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou deficiência nas razões, por não indicar de forma clara os dispositivos tidos por violados nem demonstrar como foram violados, atraindo o óbice do Enunciado 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos mencionados, não tendo sido analisados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência Das Razões Recursais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 410/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência Das Razões Recursais Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 410/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 deficiência das razões recursais (enunciado 284 da Súmula do STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais citados (especialmente do Código Tributário Nacional)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação clara dos dispositivos e demonstração de sua violação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou deficiência nas razões, por não indicar de forma clara os dispositivos tidos por violados nem demonstrar como foram violados, atraindo o óbice do Enunciado 284/STF, e porque houve ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos mencionados, não tendo sido analisados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.