AREsp 2005714 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (devidamente direcionada ao STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico que...

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Parties
Agravante: MARIA DO ROCIO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Grafotécnica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Grafotécnica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA DO ROCIO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.5º, inciso LV, da CF/88 (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 alegada violação do art.369 do CPC (produção de prova)
  3. 3 indeferimento de perícia grafotécnica e suposto cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional não é matéria própria do recurso especial (devidamente direcionada ao STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico que caracterizasse dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'. Ademais, o Tribunal de origem julgou que as provas nos autos eram suficientes e que a perícia grafotécnica seria desnecessária e incapaz de alterar o resultado.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.