REsp 1991470 - DECISAO

REsp 1991470 - DECISAO

Ao analisar as razões do Agravo em Recurso Especial, verificou-se que o recorrente impugnou todos os fundamentos indicados como motivos de inadmissão; por essa razão, deu-se provimento ao Agravo Interno, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a conversão do feito em Recurso Especial para que o recurso seja analisado no mérito.

Parties
Agravante: parte agravante; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conversão Em Recurso Especial; Autos Remetidos Para Análise Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; decisão monocrática reconsiderada; conversão do Agravo em Recurso Especial determinada; autos remetidos para análise do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Conversão Em Recurso Especial
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Agravo Interno Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conversão Em Recurso Especial; Autos Remetidos Para Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Ao analisar as razões do Agravo em Recurso Especial, verificou-se que o recorrente impugnou todos os fundamentos indicados como motivos de inadmissão; por essa razão, deu-se provimento ao Agravo Interno, reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a conversão do feito em Recurso Especial para que o recurso seja analisado no mérito.

Court Disposition

Agravo Interno provido; decisão monocrática reconsiderada; conversão do Agravo em Recurso Especial determinada; autos remetidos para análise do Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Agravo Interno.
  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 2.941-2.942, e-STJ.