REsp 1910267 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e demonstrativa como os dispositivos infraconstitucionais apontados foram violados, caracterizando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF; ademais, a matéria exige reexame fático-probatório ou envolve fundamentos suficientes no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso por força das súmulas aplicáveis.

Parties: Apelante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios

Processual Civil Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF
2 ausência de demonstração de como dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados
3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.