AREsp 1993677 - DECISAO

AREsp 1993677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados nem indicação precisa dos dispositivos federais para fins de dissídio jurisprudencial, além de, no caso concreto, a execução ter sido extinta por pagamento sem remanescente, tornando incerta a discussão sobre legitimidade do executado.

Parties
Agravante/recorrente: GILCIMAR MELO ABRAHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282/284/356 STF, Responsabilidade Do Arrematante, Extinção Da Execução, Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Condominial Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282/284/356 STF Responsabilidade Do Arrematante Extinção Da Execução Cotejo Analítico Para Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GILCIMAR MELO ABRAHAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido apreciou a matéria objeto do recurso especial (art. 1.009, §1º, CPC)
  2. 2 responsabilidade do arrematante por débitos condominiais quando conste do edital
  3. 3 prequestionamento e insuficiência de fundamentação do recurso especial (incidência das súmulas do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados nem indicação precisa dos dispositivos federais para fins de dissídio jurisprudencial, além de, no caso concreto, a execução ter sido extinta por pagamento sem remanescente, tornando incerta a discussão sobre legitimidade do executado.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.