AREsp 2009338 - DECISAO

AREsp 2009338 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo.

Parties
Agravante: GVB LOGISTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação Para Emenda Da Inicial, Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso, Emenda Da Exordial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Contratos (transporte Rodoviário) Admissibilidade Do Recurso Especial Intimação Para Emenda Da Inicial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Emenda Da Exordial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GVB LOGISTICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação da parte para emenda da inicial antes da extinção da execução
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 instrução da execução com documentos insuficientes e iliquidez do título

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.