AREsp 2514561 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, observando-se os enunciados do STJ sobre os requisitos de admissibilidade e determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IGARACY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade Conforme CPC De 1973 E CPC De 2015
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Conforme CPC De 1973 E CPC De 2015

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Parties

MUNICÍPIO DE IGARACY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão
  2. 2 Necessidade de julgamento pela turma/órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, observando-se os enunciados do STJ sobre os requisitos de admissibilidade e determinando-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.