AREsp 2508713 - DECISAO

AREsp 2508713 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e por violação ao art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: KYN COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc), Art. 105, Inciso III, CF
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Majoração De Honorários (art. 85, § 11, Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KYN COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) autorizador do recurso especial
  2. 2 inobservância do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e por violação ao art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.