AREsp 2311355 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, especialmente quanto ao fundamento relativo ao reconhecimento de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Repercussão Geral (tema 554/stf), Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Repercussão Geral (tema 554/stf) Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em sentido contrário à pretensão recursal (Tema 554/STF) como fundamento de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, especialmente quanto ao fundamento relativo ao reconhecimento de repercussão geral (Tema 554/STF).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.