AREsp 2313742 - DECISAO

AREsp 2313742 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ), aplicou a Súmula 83/STJ e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 545 Do Cpc) / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Interposto Ao STJ E Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Usurpação De Competência, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Usurpação De Competência Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 545 Do Cpc) / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Interposto Ao STJ E Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem usurpou competência ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se havia pacificação da matéria no âmbito do STJ (incidência da Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ), aplicou a Súmula 83/STJ e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.