AREsp 2362816 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma particularizada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF), por questões não prequestionadas pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e por tratar de...

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Parties
Agravante: BENEDITO SILVESTRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Contrato Eletrônico, Hipossuficiência Do Consumidor, Dano Moral, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +7 more

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Parties

BENEDITO SILVESTRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e hipossuficiência do consumidor
  3. 3 falta de indicação de dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma particularizada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidência da Súmula 284/STF), por questões não prequestionadas pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e por tratar de matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, em razão da publicação da sentença na vigência do novo CPC, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça