AREsp 2494434 - DECISAO

AREsp 2494434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, na forma da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO SIDNEI MAGGIONI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional, Intimação E Citação, Procedimento Administrativo (tcu)
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional Intimação E Citação Procedimento Administrativo (tcu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO SIDNEI MAGGIONI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV do CPC)
  3. 3 alegada violação dos arts. 9º e 371 do CPC quanto à intimação/citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, na forma da Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.