AREsp 2526750 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC o agravo não conhece e impõem-se honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 98, §3º, do CPC devido à concessão da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: Jussara Jesus dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela 2ª Vice Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmulas Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmulas Do STJ Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Jussara Jesus dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela 2ª Vice Presidência Do Tribunal De Justiça Do Estado De Santa Catarina

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como motivo de não admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC o agravo não conhece e impõem-se honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o art. 98, §3º, do CPC devido à concessão da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).