AREsp 2013352 - DECISAO

AREsp 2013352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e os dispositivos legais supostamente violados, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015 e à Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e a admissão do recurso.

Parties
Agravante: JOSE AVELINO RODRIGUES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, Cf), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V), Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, Cf) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE AVELINO RODRIGUES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de indicação do permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo Súmula n. 284/STF
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e os dispositivos legais supostamente violados, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015 e à Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.