AREsp 2494809 - DECISAO

AREsp 2494809 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VIAÇÃO JARDINS LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula n. 284 do STF e na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso...

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Parties
Agravante: VIAÇÃO JARDINS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Acidente De Trânsito Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF +3 more

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Parties

VIAÇÃO JARDINS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva de concessionária prestadora de serviço público (art. 37, §6º, CF)

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.