AREsp 2462218 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/15, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11

Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/15 Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11, Cpc/15

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso por violação do princípio da dialeticidade
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
3 impossibilidade de reforma que dependa do reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Agravo não conhecido
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