AREsp 2486848 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a impugnação relativa à Súmula 83/STJ não atendeu ao requisito de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo...
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- Parties
- Agravante: Agda Gomes de Freitas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties
Agda Gomes de Freitas
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de inaplicabilidade dos precedentes indicados)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a impugnação relativa à Súmula 83/STJ não atendeu ao requisito de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.
Court Disposition
negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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