AREsp 2486848 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a impugnação relativa à Súmula 83/STJ não atendeu ao requisito de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo...

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Parties
Agravante: Agda Gomes de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

Agda Gomes de Freitas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ (necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de inaplicabilidade dos precedentes indicados)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a impugnação relativa à Súmula 83/STJ não atendeu ao requisito de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, sendo insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.