REsp 2111963 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, haja vista que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, não sendo suprida pela mera citação de artigo de lei; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de não conhecimento, com determinação de majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Recurso não conhecido por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.