AREsp 2506075 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, tendo apresentado apenas dispositivos constitucionais; além disso, a discussão de norma constitucional não é cabível na via especial, competência do STF, razão...

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Parties
Recorrente: IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Para Exame De Questões Constitucionais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Para Exame De Questões Constitucionais Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

IFP PROMOTORA DE SERVICOS DE CONSULTORIA E CADASTRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de discutir violação de dispositivo constitucional via recurso especial, por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, tendo apresentado apenas dispositivos constitucionais; além disso, a discussão de norma constitucional não é cabível na via especial, competência do STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível, com determinação de majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.