AREsp 2499513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é inapta na via especial e a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, como o acórdão violou o dispositivo federal indicado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por fim houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 460 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88
  3. 3 decisão extra petita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é inapta na via especial e a recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, como o acórdão violou o dispositivo federal indicado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por fim houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.