REsp 2114134 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF sobre a deficiência recursal; determinou-se, ainda,...

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Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA ALMEIDA LAZARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração Do Cabimento (art. 1.029, II, Cpc/2015), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Demonstração Do Cabimento (art. 1.029, Ii, Cpc/2015) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

MARIA APARECIDA ALMEIDA LAZARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) como requisito de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, da CF) nem demonstrou o cabimento do recurso conforme exige o art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF sobre a deficiência recursal; determinou-se, ainda, majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.