AREsp 2530509 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais necessários à admissibilidade do recurso especial, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não cabe ao STJ em sede de recurso especial, sendo competência do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Recorrente: JULIO SOARES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

JULIO SOARES DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais para o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais necessários à admissibilidade do recurso especial, limitando-se a invocar normas constitucionais, matéria que não cabe ao STJ em sede de recurso especial, sendo competência do STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.