AREsp 2521385 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar com precisão dispositivos legais federais violados e se limitaram a alegações constitucionais, matéria não examinável em recurso especial, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrentes: GISLAINE EMIDIA CORDEIRO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incabibilidade De Discussão De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Incabibilidade De Discussão De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

GISLAINE EMIDIA CORDEIRO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 incabibilidade de discutir violação de norma constitucional em recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes deixaram de indicar com precisão dispositivos legais federais violados e se limitaram a alegações constitucionais, matéria não examinável em recurso especial, aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.