EAREsp 2362664 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência apresentados contra acórdão da Quarta Turma do STJ cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido. Nas razões dos embargos, a parte recorrente sustenta que a incidência da Súm. n. 182/STJ deve ser considerada indevida. Afirma que as questões de óbice ao conhecimento do recurso especial não são aplicáveis ao caso dos autos. Pugna existir similitude fática entre o caso os acórdãos confrontados. Impugnação às e-STJ fls. 834/846. No âmbito do STJ, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos de divergência. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, o art 926 do CPC/2015 determina que: Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Finalmente, incide por analogia a Súmula n. 568/STJ: O relator, monocraticamente, no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Sem razão a parte embargante. A Corte Especial deste STJ firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais. (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.9.2012). A corroborar esse entendimento, destacam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. ART. 535 DO CPC. REEXAME. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. QUITAÇÃO DADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. A apreciação de dissenso quanto à exegese do art. 535 do CPC exige a comprovação da similitude fática dos arestos confrontados, máxime porque as particularidades de cada caso afastam a existência de dissídio. 3. Em regra não se admite a interposição de embargos de divergência sob a alegação de julgamento extra petita, tendo em vista que, para aferir a correlação entre os limites do pedido e a extensão do provimento jurisdicional, é imprescindível avaliar o caso concreto. 4. Na hipótese, tanto o acórdão recorrido quanto o paradigma admitem a prova da falsidade da escritura pública. Em tais circunstâncias, não se mostram aptos à demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo RISTJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1.438.432/GO, 2ª Seção, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 8.9.2014) AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. FINALIDADE DO RECURSO. 1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Não cabe, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 4. É inviável o dissenso interpretativo entre os julgados confrontados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade. 5. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do apelo especial. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1104244/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 18/05/2012) Diante do exposto, NÃO ADMITO os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.