REsp 2117157 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e baseou-se apenas em alegação de violação/interpretação de ato normativo secundário, matéria que não autoriza recurso especial segundo jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a...
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- Parties
- Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Violação De Lei Federal, Ato Normativo Secundário, Majoração De Honorários Advocatícios
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Parties
QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 O recurso especial pode ser conhecido quando a parte não indica dispositivos legais federais supostamente violados?
- 2 É cabível recurso especial para discutir violação ou interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal (ato normativo secundário)?
- 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios.
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados e baseou-se apenas em alegação de violação/interpretação de ato normativo secundário, matéria que não autoriza recurso especial segundo jurisprudência do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e fundamentou-se na aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas alegação de violação ou interpretação divergente de ato ; ;normativo secundário, que não está compreendido no conceito de lei federal. O STJ já decidiu que não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA