AREsp 1857502 - DECISAO

AREsp 1857502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida (atipicidade da conduta) exige interpretação de norma estadual (I-25-PM), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e da jurisprudência desta Corte; assim, o recurso especial é manifestamente inadmissível.

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Parties
Agravante: Marcio Henrique Silva; Agravante: Filipe Moreira da Conceição; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 280/stf, Atipicidade Da Conduta, Exame De Lei Estadual Vedado
Direito Militar Processo Penal Militar Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 280/stf Atipicidade Da Conduta Exame De Lei Estadual Vedado

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Parties

Marcio Henrique Silva

Agravante

Filipe Moreira da Conceição

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 439, b, do Código de Processo Penal Militar
  2. 2 Tese de atipicidade que demanda interpretação de lei estadual (I-25-PM)
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF que veda exame de legislação local em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida (atipicidade da conduta) exige interpretação de norma estadual (I-25-PM), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF e da jurisprudência desta Corte; assim, o recurso especial é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.