AREsp 2533299 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a incidência da Súmula 83/STJ apontada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida pela lei processual e pela jurisprudência a impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para não conhecimento do agravo
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, a incidência da Súmula 83/STJ apontada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida pela lei processual e pela jurisprudência a impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).