AREsp 2525399 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por inadmissibilidade, pois exige-se, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, que todos os recursos ordinários sejam interpostos e que a questão tenha sido apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; aplicam-se, conforme a data de publicação da decisão, os requisitos...

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Parties
Recorrente: ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973 E CPC 2015), Súmula N. 281 Do STF, Honorários Advocatícios (majoração), Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade (cpc 1973 E CPC 2015) Súmula N. 281 Do STF Honorários Advocatícios (majoração) Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de se buscar a instância especial (Súmula 281 STF)
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por inadmissibilidade, pois exige-se, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, que todos os recursos ordinários sejam interpostos e que a questão tenha sido apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; aplicam-se, conforme a data de publicação da decisão, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015. Além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC