AREsp 2455014 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 280/STF e não enfrentou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação imposta pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecido do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 280/STF como causa de não conhecimento
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 280/STF e não enfrentou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação imposta pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RI/STJ e pelo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Não conhecido do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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