AREsp 2541820 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e contra decisão monocrática do tribunal de origem, em desacordo com a Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIME RODRIGUES PINTO COELHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

JAIME RODRIGUES PINTO COELHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 aplicação da Súmula 281 do STF quanto à necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível ou deserto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e contra decisão monocrática do tribunal de origem, em desacordo com a Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se