AREsp 2498179 - DECISAO

AREsp 2498179 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o prévio julgamento pela turma ou órgão colegiado do tribunal de origem, conforme a Súmula n. 281 do STF e as regras de admissibilidade aplicáveis; adotou-se ainda a majoração de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão E Requisitos De Admissibilidade, Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão E Requisitos De Admissibilidade Necessidade De Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo imprescindível o prévio julgamento pela turma ou órgão colegiado do tribunal de origem, conforme a Súmula n. 281 do STF e as regras de admissibilidade aplicáveis; adotou-se ainda a majoração de honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.