AREsp 2499077 - DECISAO

AREsp 2499077 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, exige-se o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; aplicaram-se também os enunciados sobre qual CPC é aplicável conforme a data de publicação da decisão impugnada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS FREITAS DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Requisitos Do CPC De 1973 E 2015, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Requisitos Do CPC De 1973 E 2015 Súmula 281 STF Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CARLOS FREITAS DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 observância dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e, conforme súmula 281 do STF e o entendimento do STJ, exige-se o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; aplicaram-se também os enunciados sobre qual CPC é aplicável conforme a data de publicação da decisão impugnada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se