AREsp 2503153 - DECISAO

AREsp 2503153 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido julgada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLERES DIONATA TWARDOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLERES DIONATA TWARDOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido julgada pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.