AREsp 2497500 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria incabível na via especial, além de aplicar jurisprudência do STJ sobre o tema; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

MUNICÍPIO DE FEIRA DA MATA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais impugnados
  2. 2 insuscetibilidade do recurso especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados e trouxe apenas dispositivos constitucionais, matéria incabível na via especial, além de aplicar jurisprudência do STJ sobre o tema; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.